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Lei penal no tempo pesquisas academicas smpoliveira. Apr 24, 2015 beware this talk will make you rethink your entire life and work life changer duration. Aula 11 aplicacao da lei penal no tempopdf direito penal. A lei penal no espaco regese pelos principios da territorialidade, ou seja, aplicase aos crimes praticados no territorio brasileiro, e tambem da extraterritorialidade, isto e, aplicase a lei penal brasileira tambem aos crimes ocorridos no exterior quando preenchidos os requisitos previstos no art. Extraatividade da lei penal extraatividade da lei penal ultraatividade retroatividade a lei revogada regula fatos ocorridos durante sua vigencia. Aplicacao da lei processual penal no tempo e no espaco. Ja o direito romano contemplava este problema, consagrandose no codigo justinianeu o principio da irretroactividade.

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1275 536 537 578 1267 557 135 995 703 244 85 1250 433 979 985 1253 710 89 248 230 880 164 1261 113 754 1362 60 463 17